O presente instrumento constitui o acordo legal entre a NOSECLICK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE I.S., doravante "NoseClick" (CNPJ: 65.345.743/0001-49), e você, "Usuário" (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica – Clínicas, Governos, ONGs, Seguradoras), definindo as regras de utilização da plataforma mobile e painéis web.
Cláusula 1: Aceite Universal e LGPD
Ao se registrar no ecossistema NoseClick, seja via criação de perfil de Tutor na App Store/Play Store ou fechamento de contrato B2B presencial, o Usuário expressa eletronicamente sua adesão incondicional a este Termo. Em alinhamento com a LGPD (13.709/18), o registro das informações dos pets serve para o exercício regular do controle de doenças georreferenciadas e proteção contratual a fraude e ao vínculo do animal de companhia.
Cláusula 2: Responsabilidade pela Captura Biométrica
A precisão algorítmica depende exaustivamente das matrizes óticas alimentadas pelo usuário nos instantes de cadastro (Tutors onboarding). A NoseClick exime-se de imprecisão na matriz identificadora (Match/Match-Lost) caso a imagem do focinho provenha de capturas desfocadas, com sujeira obstrutiva no plano focal da narina, ou com excesso de trepidações, em detrimento dos alertas presentes nas telas da UI/UX. Além disso, ressaltamos que a nossa tecnologia de Inteligência Artificial é extremamente inovadora e, por isso, pode eventualmente cometer erros ou apresentar imprecisões.
Cláusula 3: Obrigações do Profissional B2B (Veterinários, Prefeituras)
Qualquer ente corporativo que acione as APIs governamentais ou injete registros médicos no "Prontuário Imutável" compromete-se via aceite civil a inserir dados fidedignos, baseados em laudos médicos reais ou ocorrências físicas estaduais. Inserções delituosas (para mascarar histórico aos planos de saúde parceiros ou tutores) ensejarão o banimento da licença e submissão aos conselhos estaduais (CRMV).
Cláusula 4: Radar de Busca e Disparo Georreferenciado
O Uso do serviço de "Notificação em Massa e Disparo de Celulares (Boost)" deve se restringir integralmente à fugas severas de caninos na região. Qualquer mal-uso do canal para spam resultará em encerramento da conta e as possíveis devoluções de crédito no Mercado Pago. Ao utilizar o modo de Busca e declarar o animal como perdido, o Tutor confere autorização incontestável e pública para que seu nome e número de telefone sejam exibidos aos cidadãos e agentes de resgate que escanerem o perfil do animal, visando exclusivamente o rápido reencontro.
Cláusula 5: Integração Financeira
Toda a intermediação comercial para aquisições de identificadores (Smart Tags, Coleiras NFC), impulsionamento de resgate (Boost), e licenciamento de softwares corporativos ocorre de viés criptografado homologado na infraestrutura do Gateway Mercado Pago, ao qual a NoseClick delega o compliance de segurança de pagamento (PCI-DSS).
Cláusula 6: Foro e Obrigações Finais
Os presentes termos se guiam unicamente e exclusivamente sob o código e solo Brasileiro. Fica eleito o foro da sede principal da empresa detentora para sanar controversas oriundas de mau uso do software civil.